Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Demanda fundada em duplicata emitida e protestada sem lastro. Parcial procedência decretada, responsabilizando apenas a sacadora do título. Descabimento. Banco que é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, além da sacadora do título Endosso-mandato que não afasta a sua responsabilidade pelo evento, devendo-se perquirir acerca de ato culposo ou doloso praticado pela instituição financeira ao enviar o título a protesto. Culpa de ambos os demandados configurada. Venda das mercadorias por telefone, sem qualquer formalidade. Comprovante de recebimento das mercadorias assinado por pessoa estranha à relação negocial, o que era de conhecimento do banco. Falta de adoção das cautelas necessárias antes de remeter o título a protesto. Danos morais configurados. Abalo demonstrado pela injustificada restrição do nome da autora. Dano moral que, na hipótese, é imediato e presumido. Indenização devida. Fixação que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada para incluir o banco como responsável pelo evento. Recurso da autora provido e negado provimento ao interposto pela corré.