Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.7895.3005.3500

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Responsabilidade civil. Indenizatória por dano moral. Ajuizamento em face do SERASA. Autor que não mencionou na petição inicial que houve comunicação ao réu acerca do pagamento do débito inscrito, quer por ele ou pela credora. Ausência de responsabilidade do órgão de proteção ao crédito, por se tratar de mero arquivista de dados. Parte manifestamente ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda. Reconhecimento. Indeferimento mantido. Extinção corretamente decretada. Recurso improvido.

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