Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato de prestação de serviços de publicidade. Avença assinada por funcionário sem poderes para representar a pessoa jurídica contratada. Invalidade do ajuste. Inaplicabilidade da teoria da aparência, se não há qualquer indício de que a pessoa celebra, rotineiramente, os negócios em nome da empresa. Hipótese em que no próprio contrato consta o cargo do funcionário, não levando a crer que em razão desse, o funcionário tivesse poderes para contratar. Ocorrência, ademais, de notificação da empresa contratante, em relação ao fato. Caso em que somente há danos morais com relação à pessoa jurídica quando houver abalo de seu nome perante o mercado. Não ocorrência de dano, dada a ausência de inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Inexigibilidade da avença. Ação declaratória procedente neste aspecto. Inviabilidade, todavia, da pretendida indenização por dano moral. Recurso parcialmente provido para este fim.