Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prisão. Preventiva. Duplo homicídio qualificado. Pretendida revogação. Inadmissibilidade. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Pressupostos atendidos. Decreto prisional devidamente fundamentado em elementos concretos. Demonstração dos motivos da custódia cautelar. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para segurança da aplicação da lei penal. Gravidade «in concreto dos delitos, não obstante a primariedade dos pacientes e o fato de terem entregado seus passaportes, revelam sua periculosidade e, por conseguinte, o «periculum libertatis. Assegurado o direito a um dos pacientes ser recolhido nos termos do Lei 8906/1994, art. 7º, inciso V (EOAB) em «sala de estado maior, conforme deferido em liminar. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.