Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Divulgação, em programa radiofônico, de boletim de ocorrência, decorrente de suposta «pichação de muro de supermercado, que teria sido praticada pelo autor. Ajuizamento da ação contra o Estado e a empresa de rádio. Ocorrência de homologação de acordo entre o autor e a rádio clube ré. Caso em que o boletim de ocorrência apenas apontou o autor da ação como «averiguado em relação ao fato delituoso. Retratação da ocorrência dos fatos a envolver suposto ilícito e o apelante. Ausência de demonstração, em nenhuma oportunidade, de falsidade nas informações veiculadas ou mesmo manipulação, no sentido de denegrir a imagem do autor, vinculando problemas a cada um dos partícipes. Responsabilidade do Estado não evidenciada. Indenizatória improcedente. Recurso da Fazenda do Estado provido para este fim.