Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Talonário furtado antes de chegar às mãos da correntista. Utilização fraudulenta por terceiros. Procedência. Observância de que o banco é responsável por fazer chegar o talonário de cheques às mãos do correntista de maneira garantida, razão pela qual deve assumir o ônus por eventual defeito na sua prestação, o que inclui, por óbvio, os riscos de fraudes, roubos ou extravio. Condenação do banco réu, a título de danos morais, mantida, visto não ser alta a ponto de causar enriquecimento indevido e nem baixa a ponto de se tornar sanção inócua. Impossibilidade de majoração ou redução do «quantum. Sentença mantida. Recursos improvidos.