Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Inclusão do nome da autora em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Medidas fundadas em contrato de alienação fiduciária em garantia. Protesto pelo valor total da dívida em aberto, e não apenas da parcela do financiamento inadimplida, hipótese em que bastaria a apresentação da quitação para providenciar o cancelamento do protesto e a exclusão da negativação. Descaso do banco com a consumidora, que demonstrou boa-fé e efetivo interesse em manter o contrato, quitando a parcela em atraso com juros e correção monetária. Arbitrariedade da instituição financeira que manteve o nome da autora nos cadastros de maus pagadores pelo total da dívida, bem como o protesto de uma cambial que englobava os valores das parcelas vencidas e vincendas, sem fornecer ao menos uma carta de anuência à consumidora. Indenização pelos danos morais bem fixada. Recurso improvido.