Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando cumprimento de obrigação de fazer (cobertura financeira do material necessário à realização da cirurgia coberta pelo plano de saúde) e pagamento de indenização por dano moral. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da operadora de plano de saúde.

«1. Recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, da cobertura financeira do tratamento médico do beneficiário. Ainda que admitida a possibilidade de previsão de cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão), revela-se abusivo o preceito do contrato de plano de saúde excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clinico ou do procedimento cirúrgico coberto ou de internação hospitalar. Precedentes. ... (Continua)