Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Queixa-crime. Requisitos. Inicial rejeitada por falta de justa causa para o exercício da ação penal. Insurgência. Desacolhimento. Liberdade de expressão, cujo fundamento reside no próprio texto da Constituição da República, assegura ao jornalista o direito de expender crítica, ainda que desfavorável e em tom contundente, contra quaisquer pessoas ou autoridades, mais ainda quando o comentário dito injurioso é dirigido a texto de outro jornalista. Falta de justa causa confirmada. Recurso improvido.