Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Duplicata. Endosso-traslativo. Sacada que efetuou o pagamento do título para a sacadora, inclusive sendo por esta reconhecido. Ocorrência de protesto indevido do título pela instituição financeira. Responsabilidade desta, que também não se cercou do cuidado de avisar a recorrente do recebimento do título. Ajuizamento de declaratória de inexigibilidade de título combinado com cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Procedência da ação quanto à empresa sacadora. Recurso parcialmente provido para impor indenização por dano moral à instituição financeira, mantida a verba honorária em relação à outra ré, posto atendidos os requisitos do CPC/1973, art. 20, § 3º.