Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Banco de Dados. Apontamento indevido da restrição, mesmo após a quitação da dívida. Manutenção do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito por cerca de dois anos. Ilegalidade. Cabimento ao credor, da providência da imediata retirada do nome do cadastro de inadimplentes, tão logo verificado o pagamento do débito em atraso. Desnecessidade de prova da ocorrência do dano moral. Viabilidade da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Redução, todavia, do ressarcimento a R$ 10.200,00. Suficiência do valor para amenizar o abalo emocional experimentado e para inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado. Recurso parcialmente provido para este fim, imposto ao réu, ainda, as penas pela litigância de má-fé.