Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação do nome de correntista nos órgãos de proteção ao crédito. Saldo negativo na conta corrente. Autor que por poucas vezes manteve saldo positivo em conta. Manutenção do apontamento restritivo no valor correto da divida. Exclusão dos valores irregularmente debitados. Cabimento. Apontamento que deve ser realizado pelo valor correto da dívida existente. Dano moral inexistente. Exclusão dos lançamentos irregulares que não impediria a negativação nos órgãos de proteção ao crédito. Dever do banco, no entanto, de restituir os valores indevidamente cobrados. Recurso desprovido.