Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestadora de serviço público. Responsabilidade objetiva. CF/88, art. 37, § 6º. Responsabilidade contratual. Ré que tinha como obrigação transportar a usuária de seu serviço de maneira segura e protegida. Motorista que freia bruscamente o ônibus, provocando a queda da autora, que era passageira do aludido coletivo, causandolhe ferimentos, o que enseja o dever da ré em indenizar os danos suportados pela autora, por mais leves que sejam os ferimentos ocasionados, pois, o fato é que houve ofensa à integridade física da autora, resultando assim, um descumprimento da obrigação da ré em transportar a autora incólume. Responsabilidade objetiva da ré configurada. Recurso parcialmente provido.