Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Produção. Dano Moral. Responsabilidade civil. Inclusão indevida do nome do autor em publicação destinada a divulgar esquema fraudulento levado a efeito por agentes da Municipalidade, que teriam confeccionado falsas notas de empenho, referentes a serviços que não foram prestados bem como pagamentos inexistentes. Julgamento antecipado da lide pela improcedência, ao fundamento de que o fato apontado como ensejador da pretendida indenização era, desde logo, inidôneo para lastreá-la. Invalidade. Publicação, veiculada em jornal local, que em nenhum momento exclui a possibilidade de que as pessoas ali relacionadas venham a ser responsáveis pelas irregularidades apuradas pelo Tribunal de Contas. Suficiência para que, ao autor, se confira oportunidade para corroborar, com a produção de provas, do quanto alegou. Cerceamento de defesa evidenciado. Sentença anulada, facultada às partes a produção de provas. Recurso provido para este fim.