Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Corrupção ativa. Agente da policia civil. Procedimento investigatório promovido pelo Ministério Público. Legitimidade. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica no sentido de que o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é excepcionalíssimo, admitido apenas nos casos de manifesta atipicidade ou falta de justa causa, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)