Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação cível. Processo civil, direito civil e do consumidor. Ação de indenização por danos morais. Negativação indevida. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Responsabilidade objetiva da empresa. Risco intrínseco à atividade da empresa. Dano moral configurado. Dever de indenizar. Indenização por danos morais configurados. Quantum indenizatório bem aquilatado. Respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Demonstrada a inexistência de negócio jurídico entre os litigantes, bem como a negligência e culpa do Banco ou Empresa, que negativou o nome da parte, configurado está o dano moral. Nesse contexto, cabe ao causador do dano demonstrar ou comprovar a existência de fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. 2. É pacífico o entendimento da Jurisprudência, de que em casos de negativação indevida do nome dos consumidores em órgãos de proteção ao crédito, o dano moral é presumido. Ao tempo em que, também se encontra consolidada que a indenização por danos morais não deve implicar em enriquecimento ilícito, tampouco pode ser irrisória, de forma a perder seu caráter de justa composição e prevenção, devendo, no presente caso, o quantum arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ser mantido. ... (Continua)