Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Prescrição. Contrato de compra e venda por telefone. Fraude. Utilização de documentos do autor por falsário. Comsumidor por equiparação. Inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Responsabilidade civil objetiva. Risco do negócio assumido pelo fornecedor. Dano moral in re ipsa. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Quantum indenizatório. Fixação razoável. Manutenção. Recurso improvido.

«1. A prescrição invocada pela Recorrente constitui-se como matéria de ordem pública e, a despeito de não ter sido ventilada na instância de origem, há de ser enfrentada por esta Corte, ante o efeito translativo de que dispõe o recurso de apelação. O prazo prescricional aplicável à hipótese vertente é aquele estampado no CDC, art. 27, já que a litígio estabelecido entre as partes envolve falha na prestação de serviço numa relação nitidamente de consumo. Desta feita, toma-se como dies a quo para análise da prescrição o dia seguinte à data em que foi realizada a última negativação do nome do Apelado, isto é 18/03/2009. Assim, considerando que a propositura da ação deu-se 16/01/2013, apenas 03 (três) anos e 10 (dez) meses depois, tem-se por respeitado, portanto, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto naquele dispositivo supracitado. Prejudicial de mérito rejeitada. ... (Continua)