Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração. Suposta omssão. Inexistência. Acórdão que decidiu a questão valendo-se de elementos aplicáveis e suficientes para a solução da lide. Embargos rejeitados. Decisão unânime.. O cerne do presente recurso consiste na suposta existência de omissão/contradição no acórdão proferido nesta câmara de direito público quando realizou o julgamento da apelação 0298588-2, na qual tem os seus contornos delimitados à indenização por danos morais e materiais suportados pelos embargados, em virtude do assassinato de seu filho maxwell batista da silva por um policial militar no município de garanhuns.. Em suas razões, o embargante sustenta que o acórdão padece do vício da contradição, uma vez que a decisão embargada afirmara que o montante indenizatório seria reduzido, porém, ainda manteve o valor significativamente alto em relação à jurisprudência dominante. Para tanto, fundamenta seu recurso no CCB, art. 944.. Avançando, passo a analisar as razões do embargante. Pois bem. O caso foi amplamente debatido por esta corte de justiça, inclusive com a análise percuciente das provas acostadas, tais como os depoimentos prestados pelos policiais militares (fls. 45/111).. Mais ainda, no que diz respeito ao quantum indenizatório, esta câmara promoveu um rico e percuciente debate sobre a proporcionalidade e a razoabilidade do valor devido a título de indenização, como se percebe da leitura das notas taquigráficas acostadas às fls. 420/424, o que resultou na diminuição da quantia, como se percebe da leitura do acórdão de fls. 405/407. à evidência, a parte visa tão somente a rediscussão da matéria.. No mais, o que o recorrente realmente pretende é a rediscussão da matéria objeto do recurso de apelação, o que é vedado em sede de embargos declaratórios, cujo objeto restringe-se àquele estabelecido no art. 535 do estatuto dos ritos.. Embargos declaratórios rejeitados. Decisão unânime.