Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Estelionato. Disposição de coisa alheia como própria. Continuidade delitiva. Alegação de falta de justa causa. Trancamento da ação penal. Incabimento. Materialidade do crime e indícios de autoria. Comprovação. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - O reconhecimento da inexistência de justa causa para a ação penal exige certeza da absoluta ausência de suporte probatório, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes. II - Ordem denegada. Decisão unânime.... ()
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