Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado de homicídio qualificado. Alegação de inexistência de motivos para a acusação e para a custódia. Medidas que se justificam. Condições pessoais supostamente favoráveis. Irrelevância. Tese de negativa de autoria. Questão fática que não pode ser averiguada na via eleita. Indícios de autoria que bastam para a medida extrema. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Feito que caminha dentro da razoabilidade. Pluralidade de réus. Medidas cautelares inaplicáveis. Ordem não conhecida com relação à negativa de autoria, e, na parte conhecida, denegada, à unanimidade de votos.

«1. Se na decisão que recebeu a denúncia e decretou a prisão restou observado que a exordial acusatória preenche as formalidades do CPP, art. 41, expondo o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados, a individualização das condutas, a classificação do crime e rol testemunhal, possuindo, ainda, lastro probatório mínimo, o que configura justa causa para a ação penal, não merece prosperar a alegação de que não subsiste a acusação. ... (Continua)