Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Decisão terminativa que deu provimento aos infringenciais, afastando do título executivo judicial oriundo da sentença lançada na ação de piso, os danos referentes ao encerramento das atividades empresariais da embargante, limitando o ressarcimento pelos danos morais e materiais àqueles provenientes do empreendimento imobiliário frustrado. Alegação de omissão e contradição. Decisão exaustiva do tema, livre de qualquer dificuldade de compreensão e análise. Ausência de qualquer erro de fato ou material, contradição, omissão ou obscuridade que autorize emendas ao seu teor. Impossibilidade de revisitar questões apreciadas e decididas. Recebimento dos aclaratórios como agravo regimental. Princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. Decisão atacada devidamente fundamentada e suficiente para o desate da questão. Embargos de declaração recebidos, conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.