Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processo penal. Crimes contra a honra (CP, art. 138 e CP, art. 139). Exceção de suspeição. Inocorrência das hipóteses do CPP, art. 254. Não comprovação de prejulgamento da causa. Exceção rejeitada.

«I - A alegação de parcialidade do Magistrado resultou de mera conjectura unilateral do Excipiente, além de não configurar qualquer das hipóteses indicadas no CPP, art. 254, cujo rol não comporta extensão. Precedentes desta Corte e do STJ. II - Não se denotando a relevância da arguição, entende-se, nos termos do CPP, art. 100, §§ 1º e 2º, que não há elementos hábeis a autorizar o seu prosseguimento perante esta Corte de Justiça, ante a sua manifesta improcedência. Precedentes deste Tribunal. ... (Continua)