Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.0310.6013.0000

1 - TJPE Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação. Pedido de indenização por danos morais. Inscrição em órgãos de restrição de crédito por inadimplência de faturas de fornecimento de água. Sentença que reconheceu período a ser excluído da cobrança. Omissão de análise de argumento. Inalterabilidade da conclusão do julgado. Existência de inadimplência do embargante em período posterior. Impossibilidade de indenização por danos morais. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«- Omissão do exame do argumento apontado, ao não fazer qualquer espécie de ressalva em relação ao período em que a cobrança (e respectiva inscrição) seria devida. ... ()

Dano moral

Legislação
Jurisprudência

, V e X (Dano moral).
, e ss. (Dano moral trabalhista. Relação do trabalhista).
(Dano moral).
(Dano moral).

Dano moral (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Aborrecimento (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Acidente do trabalho (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Morte (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Teoria da perda de uma chance. (Pesquisa Jurisprudência)
Teoria da perda de uma chance (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Pessoa humana (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Prescrição (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Protesto cambial (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral reflexo (Pesquisa Jurisprudência)
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