Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Omissão e obscuridade inocorrentes. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. Caráter protelatório do recurso. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos rejeitados.

«Imprescindível a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão, para a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração. A controvérsia foi dirimida com clareza, objetividade e precisão, inocorrendo omissão ou obscuridade no acórdão guerreado. Observa-se, na verdade, o intuito do Embargante em rediscutir o mérito da demanda, o que é vedado na estreita via dos aclaratórios. Rejeição dos embargos e aplicação de multa no importe de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre o valor da causa (R$ 514.252,71), de acordo com o CPC/1973, art. 558, parágrafo único, por restar evidenciado o caráter protelatório do recurso.... (Continua)