Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Peculato-desvio (CP, art. 312, «caput) e fraude à licitação (Lei 8666/1993, art. 90, «caput). Pretensão de trancamento da ação penal. Medida excepcional. Alegação de inépcia da denúncia. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Presença de indícios de autoria e materialidade dos delitos. Ordem denegada

«1. Está consagrada, jurisprudência nacional, de que o trancamento da ação penal, via estreita do habeas corpus, faz-se possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade, a ausência de indícios de autoria e a prova da materialidade do delito ou a inépcia da denúncia. ... (Continua)