Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.0313.6004.8800

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental recurso especial. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Requisitos para a concessão. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, consoante o disposto Súmula 182/STJ. ... ()

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