Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Administrativo. Arts. 2º da Lei 9.784/1999 e 41 da Lei 8.666/1993. Concurso público. Alegação de preterição. Falta de prequestionamento. Cláusulas do edital do certame. Reexame de provas. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Conforme assinalado na decisão agravada, as matérias pertinentes aos arts. 2º da Lei 9.784/1999 e 41 da Lei 8.666/1993 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram objeto dos embargos declaratórios opostos. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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