Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Pirassununga - Servidor Público Estadual - Pretensão à não incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) - Sentença de procedência - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Parte legítima para figurar no polo passivo da ação - Figura responsável pelo recolhimento das contribuições para posterior Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Pirassununga - Servidor Público Estadual - Pretensão à não incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) - Sentença de procedência - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Parte legítima para figurar no polo passivo da ação - Figura responsável pelo recolhimento das contribuições para posterior repasse - Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada - Contrato temporário - Aplicação das regras do Regime Geral da Previdência Social - RGPS - Base de cálculo da contribuição previdenciária ampla e que alcança rendimentos a qualquer título. Recurso conhecido e provido.