Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Quitação da fatura antes da suspensão. Art. 172, § 1º, Resolução 414/ 2010 da aneel.

«1. Caracteriza-se como abusiva, por expressa violação ao art. 172, §1º, da Resolução 414/2010 da ANEEL, a suspensão do fornecimento de energia elétrica diante da apresentação pelo consumidor aos prepostos da concessionária, em momento precedente ao corte, da prova da quitação das faturas até então consideradas inadimplidas, ainda que se trate de pagamento fora do vencimento. ... (Continua)