Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.1011.1003.6600

1 - TJPE Processo civil. Civil. Consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Manutenção do nome do cliente em cadastro de proteção ao crédito (spc), mesmo após a quitação da dívida. CDC, art. 43, § 3º e 73. Existência de dano moral in re ipsa. Indenização. Possibilidade. Quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Provimento ao recurso. Decisão unânime.

«1. A manutenção do nome da autora junto à lista de restrição creditícia (SPC) mesmo após a quitação do débito se mostrou indevida, por afrontar a legislação consumerista pátria (CDC). ... ()

Dano moral

Legislação
Jurisprudência

, V e X (Dano moral).
, e ss. (Dano moral trabalhista. Relação do trabalhista).
(Dano moral).
(Dano moral).

Dano moral (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Aborrecimento (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Acidente do trabalho (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Teoria da perda de uma chance. (Pesquisa Jurisprudência)
Teoria da perda de uma chance (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Pessoa humana (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Prescrição (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Protesto cambial (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral reflexo (Pesquisa Jurisprudência)
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