Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito do consumidor e processual civil. Apelação. Inscrição no spc. Ausência de prova de contratação. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório adequado. Apelo improvido.

«- Inscrição no nome do consumidor no SPC de débito oriundo de prestação de serviços de telefonia não contratados; - Provado o acontecimento danoso, bem como a responsabilidade da concessionária no referido evento, o dano moral fica evidenciado sem a necessidade de qualquer outra prova, bastando a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor para que surja o dever de indenizar. Inscrição apta a provocar aflição superior ao mero aborrecimento. Dano in re ipsa. Precedentes do STJ; - Valor da indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo no agente do ilícito impacto suficiente para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar cautela maior em situações como a descrita nestes autos. Manutenção do valor arbitrado no 1º Grau (R$5.000,00 - cinco mil reais).... (Continua)