Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração em apelação cível. Plano de saúde. Fornecimento de medicação. Embargos opostos em manifesta pretensão de rediscutir a matéria. Impossibilidade.

«- O acórdão recorrido expressamente consignou não assistir razão ao pleito de condenação da demandada em danos processuais, consubstanciado na contratação de advogado para defesa dos interesses da autora, visto que, em razão da aplicação do princípio da isonomia processual, os honorários contratuais não integram o montante devido a título de danos materiais.- Inexistiu nos autos qualquer condenação a título de danos materiais, revelando-se totalmente descabido e desarrazoado o pleito de incidência da verba honorária sobre a obrigação de fazer, materializada no fornecimento de medicação à autora.- Da mesma forma, não se vislumbra quaisquer das omissões alegadas pela seguradora também embargante. O acórdão atacado reconheceu expressamente a ilicitude da negativa de cobertura em questão, restando flagrantemente configurada a ocorrência dos danos morais, de acordo com o disposto no art. 186 c/c art. 927, ambos do CC, bem como da Súmula 035/TJPE - Os embargos de declaração não têm por finalidade a rediscussão da matéria ventilada no acórdão recorrido, devendo se enquadrar nos estreitos parâmetros contidos no CPC/1973, art. 535... (Continua)