Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.1011.1009.9200

1 - TJPE Recurso de agravo em face da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c de indenização por danos morais, com pedido de antecipação de tutela. Deferida a liminar, em sede de primeiro grau, para que a demandada restabeleça o fornecimento de nergia no imóvel indicado na inicial, bem como se abstenha de promover nova suspensão do fornecimento de energia em virtude do débito em discussão no presente feito, sob multa diária de R$ 500,00. Aplicação da Súmula 13/TJPE. Jurisprudência dominante do STJ sobre a matéria. Recurso improvido.

«- Este E. Tribunal pacificou o seu entendimento quanto a interrupção no fornecimento de energia motivada por suposta fraude considerando ser «abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude. (Súmula 13)... ()

Dano moral

Legislação
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, V e X (Dano moral).
, e ss. (Dano moral trabalhista. Relação do trabalhista).
(Dano moral).
(Dano moral).

Dano moral (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Aborrecimento (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Acidente do trabalho (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Agressão (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Morte (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Teoria da perda de uma chance. (Pesquisa Jurisprudência)
Teoria da perda de uma chance (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Pessoa humana (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Prescrição (Pesquisa Jurisprudência)
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