Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Habeas corpus. Homicídio e lesão corporal. Pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Inocorrência. Existência de lastro probatório mínimo de que o paciente agiu com dolo eventual. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Compulsando os autos, verifica-se que há lastro probatório suficiente no sentido de que o paciente conduzia o veículo de forma imprudente e sob efeito de bebida alcoólica, causando a colisão automotiva que ocasionou a morte de duas vítimas e lesão corporal em uma terceira, quando freou o veículo de forma brusca, sem qualquer sinalização. ... (Continua)