Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Ausência de justa causa para a ação penal. Não comporvação. Constrangimento ilegal. Falta de fundamentação do Decreto preventivo. Não verificado. Prisão cautelar mantida para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Ordem denegada.
«_ - Não restando comprovada a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes ao prematuro encerramento da persecução penal, não se há acolher o pleito defensivo pelo trancamento da ação penal. ... ()
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