Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito civil e processual civil. Decisão terminativa monocrática prolatada em sede de apelação cível. Ausência de comprovação de contratação de empréstimo. Recurso de agravo. Decisum fundamentado no art. 557. Recurso de agravo improvido.

«- Preliminar de incompetência dos juizados rejeitada.- Apesar de o BANCO BMG S/A afirmar veementemente que houve a celebração do contrato entre as partes, não obteve êxito na comprovação da autenticidade da assinatura do contratante.- O Serviço Notarial e Registral de Escada, através do ofício 36/2013, fls. 83, declarou a «não semelhança entre a assinatura aposta no documento apresentado, e o padrão de assinatura constante do Cartão de Autógrafo existente nesta Serventia.- O autor, por sua vez, juntou documentação que demonstrou a ocorrência de descontos referentes a um empréstimo, o qual afirmou não ter contraído.- Manutenção do montante arbitrado a título de indenização por danos morais, R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ausência de argumento novo capaz de ensejar a modificação da decisão terminativa agravada.- Recurso conhecido e não provido. À unanimidade.... (Continua)