Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Constitucional. Administrativo. Processo civil. Morte de civil por policial militar. Ato comissivo, dano e nexo de causalidade demonstrados. Responsabilidade civil objetiva do estado. Dano moral existente. Quantum reduzido. Pensionamento mensal devido. Fixação pelos parâmentros do STJ. Embargos de declaração. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Recurso improvido.
«1. Os embargos de declaração não são cabíveis para a simples rediscussão da matéria, sua justiça ou injustiça, o que se reserva aos recursos excepcionais subsequentes ... ()
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