Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. CP, art. 334. Contrabando. Máquinas caça-niqueis. Recebimento da denúncia. Alegação de ausência de justa causa. Existência de indícios de autoria e materialidade do crime. Revisão do julgado. Revolvimento de matéria fático probatória. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
«- A análise das razões recursais no sentido de aferir a inexistência de justa causa para a ação penal demanda o revolvimento de matéria fático probatória, inviável em recurso especial, ex vi do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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