Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal e disparo de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 15. Condutas praticadas no mesmo contexto fático. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«- A jurisprudência desta Corte possui entendimento firmado no sentido de que não é automática a aplicação do princípio da consunção para absorção do delito de porte de arma de fogo pelo de disparo, dependendo das circunstâncias em que ocorreram as condutas. ... (Continua)