Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente em via férrea. Cálculo realizado por contador judicial. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ofensa ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (lindb). Matéria de natureza constitucional. Necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo não provido.

«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal a quo resolveu as questões pertinentes ao litígio, mostrando-se dispensável que tivesse examinado uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pela parte. ... (Continua)