Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Colisão entre veículos. Danos materiais e morais. Ilegitimidade ativa. Alegação de violação aos CPC/1973, art. 333, I, e CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 927. Dispositivos legais que não infirmam a conclusão do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Extensão dos danos materiais. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente infundado e procrastinatório. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. Os comandos normativos insertos no inciso I do CPC/1973, art. 333, e no CCB/2002, arts. 884 e 927 não infirmam a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que o autor, como condutor do veículo envolvido no acidente, ostenta legitimidade ativa para demandar a reparação dos danos sofridos. Deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)