Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Lei 7.787/1989 e Lei 8.212/1991. Compensação tributária. Lei 8.212/1991, art. 89, § 3º. Limitações instituídas pelas Lei 9.032/1995 e Lei 9.129/1995. Aplicação.

«1. Os limites à compensação tributária (introduzidos pelas Leis 9.032/95 e 9.129/92, que, sucessivamente, alteraram o disposto no Lei 8.212/1991, art. 89, § 3º) são de observância obrigatória, mercê da inexistência de declaração de inconstitucionalidade (em sede de controle difuso ou concentrado) dos aludidos diplomas normativos. ... (Continua)