Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público. Anistia. Lei 8.874/94. Ação de indenização por danos morais e materiais. Prescrição. Prazo quinquenal (Decreto 20.910/1932, art. 1º). Súmula 83/STJ. Termo inicial da prescrição. Suspensão do ato concessivo do benefício, pelos Decretos 1.498/95 e 1.499/95. Precedentes.
«I. Tal como restou decidido pelo Tribunal origem, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.251.993/PR (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2012), submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, pacificou a orientação no sentido de que é quinquenal o prazo prescricional para a propositura da ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, a teor do Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... ()
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