Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Impetração contra acórdão de recurso em sentido estrito. Impropriedade da via eleita. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Inépcia da denúncia. Inexistência. Descrição fática suficiente. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de recurso em sentido estrito como se fosse um indevido sucedâneo recursal. ... (Continua)