Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contratos. Alegada contrariedade ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LICCB). Análise vedada em sede de recurso especial. Cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Consumidor. Plano de saúde. Ilegalidade da exclusão de stents da cobertura securitária. Decisão mantida.
«1. A matéria contida no Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LICCB - atual LINDB) tem índole constitucional, razão pela qual é vedada a análise em recurso especial. ... ()
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