Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Devolução de cheque por insuficiente provisão de fundos, quando a emitente possuía fundos para tanto. Cheque compensado e devolvido por valor superior ao da cártula pelo Banco sacado. Má prestação de serviço reconhecida. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (artigo 2º, 3º e 14 da Lei 8078/90) . Devolução indevida de cheque caracteriza dano moral, em consonância com a Súmula 388 do Superior Tribunal de Justiça. Dano «in re ipsa. Indenização devida e arbitrada de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Incidência do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso improvido.