Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Empresa cliente bancária que ao ter cancelado seu limite de crédito em conta corrente sem qualquer aviso prévio, sofre cobrança por parte das concessionárias, de contas de consumo que se encontravam em débito automático e que não foram quitadas e ainda tem seu nome inserido no SERASA. Conduta negligente do banco que obstou o pagamento das contas gerando cobrança e negativação. Existência do dever de indenizar em razão do risco da atividade econômica e pela responsabilidade civil objetiva, disciplinada no Código de Defesa do Consumidor. Ação indenizatória procedente. Recurso provido.