Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 114. Ausência de impugnação específica. Aplicação da Súmula 287/STF. Acórdão recorrido publicado em 25.5.2012.
«Inexistência de violação do CF/88, art. 93, IX de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. ... ()
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