Jurisprudência Selecionada

1 - STF «habeas corpus. Alegado excesso de prazo na custódia processual do paciente. Causa penal complexa. Existência de litisconsórcio passivo multitudinário. Não ocorrência de excesso irrazoável. Suposta violação ao princípio da congruência. Pretendido reconhecimento da falta de justa causa para a ação penal e de nulidade de quesito referente a circunstância qualificadora do crime. Necessidade de indagação probatória quanto a tais matérias. Inviabilidade na via sumaríssima do «habeas corpus. Recurso de agravo improvido.