Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Processual penal. Ação penal. Denúncia. Inépcia e falta de justa causa. Trancamento. Inadmissibilidade. Crime societário. Presença de indícios mínimos de autoria para a propositura e recebimento da ação penal. CP, art. 41 e CP, art. 395. Desnecessidade de descrição pormenorizada e de individualização das condutas. Precedentes. Ordem denegada.

«A análise da suficiência ou não de provas para a propositura da ação penal, por depender de exame minucioso do contexto fático, não pode, como regra, ser levada a efeito pela via do habeas corpus. Precedentes. Não se exige descrição pormenorizada de condutas em crimes societários, quando presentes, na inicial acusatória, elementos indicativos de materialidade e autoria do crime, suficientes para deflagração da ação penal. Precedentes. A conduta do paciente foi suficientemente individualizada, ao menos para o fim de se concluir no sentido do juízo positivo de admissibilidade da imputação feita na denúncia. Ordem denegada.... (Continua)